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Pleito Firjan: Câmara aprova urgência para projeto que atualiza limite do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/3), a urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que aumenta os limites de enquadramento do Simples Nacional. Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada e poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar por, ao menos, outras duas comissões. Contudo, ainda não há previsão para a votação do mérito do texto, que só deve ocorrer após ampla discussão entre Governo e setor produtivo.

A proposta atualiza os tetos, que não são revisados há oito anos. Pelo texto, o limite do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Já aprovado no Senado, o projeto integra a agenda prioritária da Firjan. Apesar da complexidade para votação em ano eleitoral, se aprovada, a medida tende a ampliar a competitividade das pequenas e médias indústrias fluminenses

Fonte: Firjan

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