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MP 652, QUE REINSTITUIU O REINTEGRA, É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

De acordo com a gerente jurídica tributária e fiscal do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno, os esforços continuam junto ao Congresso Nacional para que a norma seja convertida em lei antes do prazo final de validade. “Ainda dependemos da aprovação do Senado até o dia 6 novembro, e da posterior sanção do Executivo, para assegurar os benefícios garantidos na medida provisória”, explica Cheryl Berno.

Além do Reintegra, a MP 651 traz a inclusão de novos produtos na sistemática de desoneração da folha; a exclusão de honorários de créditos previdenciários incluídos nos parcelamentos extraordinários; o Refis; o fim da previsão de término para a contribuição previdenciária sobre receita bruta; dentre outras questões importantes para as empresas.

Clique abaixo para obter mais informações:

MP 651

Decreto nº 8.304

Portaria MF nº 428

Fonte: Sistema FIRJAN

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